Mensagem do Presidente
Alt. PDM 2019
Participação Preventiva
REOT
Etapas do Processo
Suspensão Parcial do PDM e Medidas Preventivas
Não Sujeição a AAE
Alt. reg. PDM
Participação Preventiva: Art.95
Não sujeição a AAE
Discussão Pública
Aprovação
Rev. PDM 2015
Documentos
Sessões Públicas
Suspensão dos Atos Administrativos
Divulgação de resultados
REN
AAE
Alteração regulamentar PDM
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