No âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) da Batalha, no dia 4 de março foi publicado, em Diário da República, o início do período de discussão pública para a formulação de sugestões e para a apresentação de contributos para este processo.
O período de participação pública tem a duração de 30 dias seguidos, contados 5 dias após a publicação do aviso em Diário da República (de 9 de março a 7 de abril).
Documentos disponíveis para consulta:
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- Aviso_Edital_2020-8;
- Aviso publicado no Diário da República;
- Deliberação da Câmara Municipal_2020/0060/DOT;
- Relatório da proposta;
- Relatório Não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica;
- Deliberação Câmara Municipal N.º 2020/0031/D.O.T;
- Edital dos Resultados da Discussão Pública;
- Relatório de Ponderação dos Resultados da discussão pública
Suspensão dos Atos Administrativos
Suspensão de procedimentos no âmbito do art.º 145 do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação atual)
Informa-se todos os interessados que, com a abertura do período de discussão pública da Alteração regulamentar do Plano Diretor Municipal – Art.95, se impõe a suspensão dos procedimentos de gestão urbanística, em todos os seus trâmites, nos termos do previsto no artigo 145.º do RJIGT, conjugado com o previsto no artigo 12.º-A do RJUE (Regime Jurídico das Operações Urbanísticas, Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9/09), nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas a partir do início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor do instrumento de planeamento revisto.
Para mais esclarecimentos poderá dirigir-se aos serviços técnicos, nos horários de atendimento ao público.
Nos dias úteis das 9.00h às 12.00 horas e das 14.00 às 17.00 horas (no edifício da Câmara Municipal)