Câmara Municipal inicia processo de alteração do PDM

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua atual redação, estabelece as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, prevê que os programas e os planos territoriais podem ser objeto de alteração, de correção material, de revisão, de suspensão e de revogação.

Considerando que se trata de um processo participativo, todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais do Concelho da Batalha, têm o direito de participar na elaboração, na alteração, na revisão, na execução e na avaliação dos programas e dos planos territoriais. Deste modo, encontram-se disponibilizados nesta página os procedimentos relativos ao Plano Diretor Municipal da Batalha, bem como à avaliação ambiental estratégica e à Reserva Ecológica Nacional, para consulta de todos os interessados.

Os planos municipais são instrumentos de natureza regulamentar e estabelecem o regime de uso do solo, e visam estabelecer, entre outros:

  • a) O modelo de desenvolvimento do território de acordo com os programas nacionais e regionais;
  • b) A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
  • c) A definição da estrutura ecológica para efeitos de proteção e de valorização ambiental municipal;
  • d) Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental, da integridade paisagística e da preservação do património cultural;
  • e) Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, de equipamentos, de serviços e de funções;
  • f) Os critérios de localização e a distribuição das atividades industriais, de armazenagem e logística, turísticas, comerciais e de serviços, que decorrem da estratégia de desenvolvimento local;
  • g) Os parâmetros de uso do solo.
  • h) Deste processo que se espera participado, resultará um Plano Diretor Municipal da Batalha que melhor sirva as aspirações das populações e das empresas.

Raul Miguel de Castro
Presidente da Câmara Municipal da Batalha