Formulário de Participação no REOT
Nos termos do n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) a câmara municipal elabora, de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território, a submeter, respetivamente, à apreciação da assembleia municipal.
O relatório sobre o estado do ordenamento do território, traduz o balanço da execução do plano diretor municipal, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão. Após concluída a sua elaboração é submetido a um período de discussão pública de duração não inferior a 30 dias, conforme previsto no RJIGT. A discussão pública do REOT decorre de 3 de setembro a 14 de outubro de 2019.
As sugestões e observações poderão ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, devidamente identificado, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal da Batalha, ou a enviar por meio de correio registado para a morada – Rua Infante D. Fernando, 2440-118 Batalha, ou ainda por via do correio eletrónico para o endereço PDM2020@cm-batalha.pt.